ACÓRDÃO Nº 7382/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7382/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial que apurou
irregularidades no Serviço de Trens Urbanos de Maceió no exercício de 2004;
Considerando que o Tribunal, ao apreciar o feito mediante o Acórdão
2.090/2018-TCU-Plenário, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 2.429/2018-
TCU-Plenário, decidiu, entre outras medidas, imputar débitos e aplicar multas aos
responsáveis;
Considerando o exame realizado pela Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos, conforme despacho à peça 773, por meio do qual entendeu aquela unidade ter
ocorrido a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e de ressarcimento do
Tribunal;
Considerando a análise da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial às peças 774-775, cujas conclusões foram ratificadas pelo Ministério
Público em parecer à peça 776, em que restou evidenciado o transcurso de prazo superior
a três anos entre 21/12/2012 (notificação de José Carlos Lopes de Souza por edital, peça
177) e 31/10/2016 (elaboração de instrução técnica, peça 211);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar o
processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022;
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério das Cidades e aos
responsáveis; e
c) autorizar a adoção dos procedimentos de ressarcimento de eventuais
valores recolhidos a título de débito e/ou multa.
1. Processo TC-003.643/2012-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.019/2009-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Adeilson Teixeira Bezerra (494.***.***-91); Bergson Aurélio
Farias (218.***.***-53); Carlos Roberto Ferreira Costa (417.***.***-87); Clodomir Batista
de Albuquerque (377.***.***-87); Damião Fernandes da Silva (140.***.***-82); Famor -
Fabricação e Montagem de Equipamentos Industriais e Representações Ltda.
(04.184.837/0001-99); G&A Nobre Ltda. (03.553.201/0001-04); Gilmar Cavalcante Costa
(208.***.***-91); Horácio Rafael de Albuquerque Aguiar (134.***.***-97); José Carlos
Lopes de Souza (135.***.***-15); José Lúcio Marcelino de Jesus (287.***.***-34); José
Queiroz de Oliveira (140.***.***-44); José Zilto Barbosa Júnior (371.***.***-49); Log
Logística Comercial e Representações Ltda. (04.463.080/0001-72); MCC - Manutenção,
Construção e Comercio Ltda. (00.400.963/0001-82); MR Engenharia Ltda.
(03.066.245/0001-00); Prática Engenharia e Construções Ltda. (01.722.421/0001-99);
Salinas Construções e Projetos Ltda. (05.559.104/0001-54); Silva & Cavalcante Ltda. - Me
(03.924.817/0001-44); Tacofer Comercial Ltda. (02.993.357/0001-43); Terceirizadora Santa
Clara Ltda. - Me (04.963.564/0001-80); Valber Paulo da Silva (470.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Cosmo Fernandes da Silva (5.131/OAB-AL),
representando Damião Fernandes da Silva; Fabrycya Parlla Rodrigues Lucas (5798/OAB-AL),
representando Silva & Cavalcante Ltda. - Me; Raquel Cristine Mendes Ramos e Jefferson
Barros Figueiredo, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Adeilson
Teixeira Bezerra (4.719/OAB-AL), representando Adeilson Teixeira Bezerra; Yves Maia de
Albuquerque e José Eduardo Barros Correia (3875/OAB-AL), representando Gilmar
Cavalcante Costa; Fabricio Silva Ramos (6986/OAB-AL), representando Clodomir Batista de
Albuquerque; Angela de Oliveira Grangeiro, representando José Zilto Barbosa Júnior.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.