ACÓRDÃO Nº 7381/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7381/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos referentes à Prestação de Contas anual da
Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte (SE/ME), relativa ao exercício de 2011,
organizado de forma consolidada, conforme classificação constante do art. 5º da Instrução
Normativa/TCU 63/2010 e do anexo I à Decisão Normativa/TCU 108/2010, e contempla,
além das contas da SE/ME, as contas da Coordenação de Patrimônio e Administração do
Bloco "A" - COPAD e as informações sobre a gestão dos programas e fundos geridos com
apoio da Caixa Econômica Federal;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) manifestou-se pelo julgamento das contas de
alguns gestores pela regularidade com ressalva, em razão das falhas relativas ao Contrato
53/2009 apuradas no TC-003.071/2013-8, e pela regularidade das contas dos demais
responsáveis (peças 46/48);
Considerando, por sua vez, que o parecer do Ministério Público/TCU (peça 49)
manifestou-se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e
ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022, o arquivamento do processo;
Considerando que, no caso concreto, o Acórdão 5.154/2016 - 2ª Câmara, de
minha relatoria (peça 27), proferido em 3/5/2016, promoveu o sobrestamento deste
processo até a apreciação definitiva da Tomada de Contas Especial a que se refere o TC-
003.071/2013-8, a qual se deu em 28/11/2023, por força do Acórdão 13.324/2023 - 1ª
Câmara, relator Min. Walton Alencar Rodrigues (peça 43);
Considerando que o sobrestamento em foco foi provocado por esta Corte,
restando afastado, portanto, o cenário no qual não correria o prazo de prescrição, nos
termos do art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 344/2022, que assim dispõe:
"Art. 7º Não corre o prazo de prescrição:
(...)
II - durante o sobrestamento do processo, desde que não tenha sido
provocado pelo TCU, mas sim por fatos alheios à sua vontade, fundamentadamente
demonstrados na decisão que determinar o sobrestamento;" (grifos acrescidos)
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pelo Ministério Público/TCU, e atentando para o intervalo havido entre o início
e o fim do sobrestamento destes autos, marcos que se deram, respectivamente, em
3/5/2016 e 28/11/2023, o que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, de acordo com o
parecer do Ministério Público/TCU:
1. Processo TC-043.854/2012-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)
1.1. Apenso: TC-000.587/2019-2 (Solicitação).
1.2. Responsáveis: Alcino Reis Rocha (544.***.***-00); Ana Lucia da Fonseca
Azevedo (342.***.***-15); Cassia Damiani (299.***.***-87); Elcione Diniz Macedo
(301.***.***-87); Euclides Machado da Silva (410.***.***-91); Helvecio Eustáquio de
Araújo (151.***.***-53); Jorge Fontes Hereda (095.***.***-00); Jose Oswaldo da Silva
(011.***.***-34); José Lincoln Daemon (315.***.***-20); Liane Vinagre Klautau
(122.***.***-04); Lilian Cristina Cavallare Vieira (121.***.***-04); Luciano Portilho Mattos
(571.***.***-34); Marcos Carvalho de Santana (490.***.***-15); Maria do Socorro
Ferreira (400.***.***-53); Marluce dos Santos Lima (284.***.***-04); Mauricio Borges
Guimaraes (595.***.***-72); Renata de Castro Ferreira dos Santos (924.***.***-87);
Ricardo Garcia Cappelli (024.***.***-83); Ricardo Magno Paula Ramos (484.***.***-00);
Ricardo de Vasconcelos Barros (673.***.***-87); Rosivaldo Manoel (002.***.***-50);
Sergio Cruz (455.***.***-68); Sofia Vasconcelos Feitosa de Souza (379.***.***-15); Sérgio
Gomes Velloso (314.***.***-34); Vicente José de Lima Neto (379.***.***-15); Waldemar
Manoel Silva de Souza (377.***.***-72).
1.3. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério do Esporte (extinta).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.