ACÓRDÃO Nº 7343/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7343/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil
instituída pelo Sr. Jalmir Viveiro, ex-Analista Técnico da Superintendência de Seguros
Privados (SUSEP), em benefício de sua viúva, Sra. Solange Célia da Silva Viveiro,
emitido pela SUSEP e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) detectou que a Sra. Solange Célia da Silva Viveiro acumula a pensão civil
objeto deste processo com outros dois benefícios do Regime Geral da Previdência
Social: uma pensão previdenciária por morte de seu cônjuge (código do benefício no
INSS 196.970.244.0), e uma aposentadoria por idade, também paga pelo Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS (número do benefício 142.178.236.4);
Considerando que o art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 estabelece
expressamente que "é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência
social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos
acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal";
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal consolidou o
entendimento de que é ilegal a acumulação de três benefícios previdenciários
recebidos dos cofres públicos (salvo para pensões civis decorrentes de cargos
acumuláveis), nos termos dos Acórdãos 1.507/2024 (rel. Ministro Benjamim Zymler),
7.643/2024 (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), e Acórdão de Relação
11.600/2023 (rel. Ministro Jhonatan de Jesus), todos da 1ª Câmara;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (rel. Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Solange Célia da Silva Viveiro; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal
a concessão da pensão civil em favor da Sra. Solange Célia da Silva Viveiro e negar
registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7
abaixo:
1. Processo TC-039.652/2023-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Solange Célia da Silva Viveiro (242.***.***-49).
1.2. Entidade: Superintendência de Seguros Privados.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Superintendência de Seguros Privados que, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. oriente a Sra. Solange Célia da Silva Viveiro sobre a possibilidade de
optar, a qualquer tempo, pelos benefícios legalmente acumuláveis, nos termos das
disposições do art. 24 da EC 103/2019, comprovando eventual opção à SUSEP;
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos junto a este Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe,
no prazo de 30 (trinta) dias, ao Tribunal o comprovante da referida ciência; e
1.7.1.4. emita novo ato concessório livre da irregularidade apontada, caso
tenha optado pelo recebimento da presente pensão civil (nos termos do subitem
1.7.1.2 acima), disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos
termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018.