ACÓRDÃO Nº 7341/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7341/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado,
fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela
Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal,
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.469/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Agricultura e Pecuária (); Mariangela Gomes de Freitas (145.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(atual Ministério da Agricultura e Pecuária) que disponibilize no e-Pessoal o ato de
alteração da concessão da pensão civil instituída pelo ex-servidor Edmundo Nascimento
Santana (CPF: 104.***.***-49), correspondente à inclusão da rubrica 15466 DECISAO
JUDICIAL N TRAN JUG PE, no valor de R$ 952,66.