ACÓRDÃO Nº 7337/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7337/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II e 260, §§ 1º, 2º e 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir
relacionado, ressalvada a existência no ato de parcela remuneratória intitulada
Diferença Individual Lei 12998, mas que não consta nos proventos atuais, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério
Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode
ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.621/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria de Fatima Gomes da Silva (730.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.