ACÓRDÃO Nº 7327/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7327/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, e o art.
7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, e tendo em vista que a rubrica "83016-DIF GD
APOS/INST - ON 4/2013 (Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos,
etc.)", no valor de R$ 1.216,11 (um mil e duzentos e dezesseis reais e onze centavos),
foi excluída dos proventos de aposentadoria da interessada, em considerar legal, para
fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.196/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Laureana Alves de Oliveira (245.***.***-68).
1.2. Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.