ACÓRDÃO Nº 7323/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7323/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Prefeitura Municipal de Duas
Estradas/PB contra o Acórdão 6.288/2024-TCU-2ª Câmara (peça 22), por meio do qual
esta Corte de Contas aplicou multa à Sra. Joyce Renally Felix Nunes.
Considerando que a multa cominada possui caráter personalíssimo, ou seja,
somente aquele que sofreu a sanção pecuniária possui legitimidade para se insurgir
contra essa modalidade sancionatória;
Considerando que no presente caso não se pode reconhecer a existência de
interesse recursal com relação ao item 9.3 (e subitens) do Acórdão 6.288/2024-TCU-2ª
Câmara, visto que tal deliberação não impingiu qualquer sucumbência, sanção ou
prejuízo à recorrente;
Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos
de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e
parágrafo único, 33 e 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143,
inciso IV, alínea "b", e § 3º, 144, 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela Prefeitura Municipal
de Duas Estradas/PB, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal; e
b) notificar da presente deliberação a recorrente e os órgãos/entidades
interessados.
1. Processo TC-021.588/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Joyce Renally Felix Nunes (090.***.***-40).
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Duas Estradas/PB (08.787.012/0001-10).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Duas Estradas/PB.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Pedro Simões Pereira Dalia (OAB/PB 21.210).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.