ACÓRDÃO Nº 7322/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7322/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/92, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) notificar o representante desta deliberação;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Governo do Estado de Minas Gerais e à
Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda; e
d) apensar o presente processo ao TC 018.191/2024-0, nos termos dos arts.
36 e 40, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, c/c o art. 169, inciso I, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-018.567/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Minas Gerais; Secretaria do
Tesouro Nacional.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.