ACÓRDÃO Nº 7321/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7321/2024 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os presentes autos de representação encaminhada pelo Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), acerca de possíveis irregularidades em contratos
celebrados entre a Secretaria de Saúde do Município de João Pessoa/PB (SMS/JP) e as
empresas Gradual Comércio e Serviços Eireli - ME, Panorama Comércio de Produtos
Médicos e Farmacêutico Ltda. e Nordmarket Comércio de Produtos Hospitalares, todos
decorrentes da Dispensa de Licitação 10.008/2020.
Considerando que as irregularidades suscitadas pelo TCE/PB e outras
levantadas pela unidade técnica foram em parte afastadas no curso da instrução;
Considerando as propostas da unidade técnica para acolhimento das razões
de justificativa da Sra. Nílcia Falcão de Oliveira, bem como de acolhimento parcial das
razões de justificativas do Sr. Adalberto Fulgêncio dos Santos Júnior e da Sra. Luciane
Costa Caldas;
Considerando as dificuldades advindas da situação pandêmica para a atuação
dos gestores;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, e 237, inciso IV, do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Adalberto
Fulgêncio dos Santos Júnior (395.***.***-34) e Luciane Costa Caldas (981.***.***-00),
deixando de lhes aplicar a multa legal, considerando os obstáculos e as dificuldades
reais enfrentadas pelos gestores e as exigências das políticas públicas a seus cargos, em
sintonia com o previsto no art. 22 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro), alterado pela Lei 13.655/2018;
c) excluir Nílcia Falcão de Oliveira (047.774.604) da presente relação
processual;
d) dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa/PB, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade, identificada por ocasião do 2º termo aditivo ao Contrato 10.535/2020,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes: ausência de pesquisa de preços, com afronta ao § 1º, inciso
VI, do art. 4º-E da Lei 13.979/2020, c/c o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993;
e) notificar os responsáveis, a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa
e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba acerca desta deliberação; e
f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-016.678/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 019.129/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Adalberto Fulgêncio dos Santos Júnior (395.***.***-34);
Luciane Silva Costa (981.***.***-00); Nilcia Falcão de Oliveira (047.***.***-79).
1.3. Interessado: Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB (08.778.326/0001-56).
1.4. Entidade: Município de João Pessoa/PB.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.