ACÓRDÃO Nº 7319/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7319/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º,
e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de
mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.
1. Processo TC-035.212/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luciane Fachini de Araujo (028.***.***-24); Luiz Roberto
de Oliveira (538.***.***-53); Mara Lucia Moreira Jasper (734.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul/SC.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.