ACÓRDÃO Nº 7318/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7318/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da
União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6.174/2024-TCU-2ª Câmara
(peça 56), prolatado na Sessão de 27/8/2024 - Ordinária, acrescentando o item 9.6 e
mantendo-se inalterados os demais termos da decisão ora retificada, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
"9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no
Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis.".
1. Processo TC-033.013/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Naiara Maia Oliveira (029.***.***-08).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.