ACÓRDÃO Nº 7317/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7317/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143,
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas por Bahia Pesca S/A
(13.187.745/0001-53), Isaac Albagli de Almeida (122.***.***-49) e Multisul Engenharia
S/S Ltda.;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Bahia Pesca S/A
(13.187.745/0001-53), Isaac Albagli de Almeida (122.***.***-49) e Multisul Engenharia
S/S Ltda., dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do
TCU;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Ministério da Pesca e Aquicultura e aos responsáveis; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-019.564/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bahia Pesca S/A (13.187.745/0001-53); Isaac Albagli de
Almeida (122.***.***-49); Multisul Engenharia S/S Ltda. (02.577.145/0001-85).
1.2. Entidade: Bahia Pesca S/A.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ivone Souza Lima (OAB/PA 009.524) e Joel de
Souza Neiva Junior (OAB/BA 21.118) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.