ACÓRDÃO Nº 7308/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7308/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso
VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso III, e 19,
caput, da Instrução Normativa TCU 71/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão
obrigados o Sr. Clenio Boeira da Silva (403.***.***-53) e a Prefeitura Municipal de Dom
Feliciano/RS (88.601.943/0001-10), para que lhes possa ser dada quitação;
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.
1. Processo TC-002.261/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Clenio Boeira da Silva (403.***.***-53); Prefeitura
Municipal de Dom Feliciano/RS (88.601.943/0001-10).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.