ACÓRDÃO Nº 7299/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7299/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de
registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.542/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carmen de Lima Brito (923.***.***-04); Celi do Rocio Silva
Gomes (403.***.***-49); Clarice Gay de Miranda (403.***.***-68); Claudia Mara Silva
Portela (672.***.***-78); Dirce de Fatima Alves (015.***.***-61); Eliane Eliza de Sousa
Faria (854.***.***-20); Flavia Regina Silva (996.***.***-72); Jessica Fernanda de Lima
Brito (074.***.***-97); Leila Gay de Miranda (321.***.***-53); Vera Maria Gemin
(410.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.