ACÓRDÃO Nº 7287/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7287/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.731/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Paula Leite Pinheiro (016.***.***-76); Demetildes
Pereira Nunes (443.***.***-91); Judith Maria Vargas Marques (439.***.***-68); Luiza
Carolina Barboza Pinheiro das Neves (643.***.***-00); Maria do Rosario Nobre de Melo
(231.***.***-10); Renata Cristina Leite Pinheiro (015.***.***-26); Rosane Konrath
(114.***.***-53); Sara Cristina Leite Pinheiro Fernandes (035.***.***-89).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.