ACÓRDÃO Nº 7286/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7286/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.708/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Hilda Sebastiana Teixeira Domiciano (663.***.***-15); Maria
Dolores Nunes (513.***.***-53); Maria Dolores de Andrade Costa de Oliveira
(033.***.***-49); Maria Liticia Paes Pezzi (001.***.***-01); Maria do Socorro de Oliveira
(142.***.***-58).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.