ACÓRDÃO Nº 7272/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7272/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso
II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de
concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.430/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Berenice Mendes da Silva (006.***.***-65); Edite Alves Silva
(355.***.***-15); Edna de Carvalho Souza (072.***.***-00); Gilson de Mello Silva
(013.***.***-97); Gladis de Mello Silva Auzier (013.***.***-48); Luciana Floresta Goes
(025.***.***-69); Monica Silveira de Brito (019.***.***-99); Roberta Floresta Goes
(087.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.