ACÓRDÃO Nº 7270/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7270/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.371/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Emile Oliveira de Carvalho Sampaio (864.***.***-08); Eunice
da Silva Nicandio (045.***.***-85); Geralda Magela Costa Nicandio (262.***.***-34); Gilka
Semiramis de Albuquerque Calazans Paxton (732.***.***-91); Irene de Albuquerque
Calazans (012.***.***-10); Katia Maria de Albuquerque Calazans Souza (766.***.***-00);
Katia Regina Nicandio Mattos (958.***.***-68); Neide Maria Nicandio (276.***.***-91);
Shirley Oliveira de Santana Sampaio (864.***.***-99); Sonia Maria Nicandio (819.422.307-
53); Veronica Lemos Guerra Salame (908.***.***-68); Waleria Izabel de Albuquerque
Calazans da Silva (571.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.