ACÓRDÃO Nº 7262/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7262/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.186/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Beatriz Salles Jovino Marques (804.***.***-34); Ana
Claudia Marques Paraense dos Santos (804.***.***-20); Ana Rita da Silva (729.140.767-
20); Fernando Pablo Core da Silva (135.***.***-00); Ivone Pereira da Silva (074.387.567-
26); Lais de Freitas Novaes Abreu (185.***.***-49); Marileia Alves da Silva (815.095.537-
20); Ruth Sochaczewski (158.***.***-53); Vera Lucia Victorino Lopes (537.***.***-20);
Vera Lucia da Silva de Oliveira (949.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.