ACÓRDÃO Nº 7256/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7256/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.082/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Cristina Lima dos Santos (015.***.***-01); Ana Paula
Nepomuceno (032.***.***-09); Dalile da Gloria Conceicao Freire (442.***.***-87); Luiza
Helena Ximenes Cordeiro (162.***.***-97); Marbela Maria Nepomuceno da Silva
(027.***.***-61); Raquel Nepomuceno (027.***.***-10); Rejane Lima dos Santos
(015.***.***-01); Riva Maria Nepomuceno (922.***.***-72); Silvania do Nascimento da
Mota (787.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.