ACÓRDÃO Nº 7252/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7252/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-019.052/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Celi Maria da Conceicao Rocha Ferreira (000.***.***-62);
Claudia Tavares Fringinio (923.***.***-91); Eliane Fabricio Ribeiro (331.***.***-87);
Helena Tagarro Lemos (512.***.***-04); Izabely da Silva Lima (702.***.***-56); Jane
Maria Rodrigues (871.***.***-00); Marilene Maria da Conceicao Rocha Rodrigues
(035.***.***-06); Nilciene Maria da Conceicao Rocha de Assis (921.***.***-00); Priscila
Fabricio Ribeiro Fernandes (089.***.***-00); Rosanie Ribeiro Ayres (740.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.