ACÓRDÃO Nº 7246/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7246/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de concessão de pensão militar expedidos pela Diretoria de
Inativos e Pensionistas do Comando do Exército.
Considerando que, por meio da análise do ato da pensão instituída por
Delson Rodrigues Damasceno (peça 3), observa-se que o instituidor foi beneficiado com
a mudança de posto/graduação de referência para cálculo dos proventos quando da
reforma, mesmo após ter sido beneficiado com a mudança quando da passagem para
a reserva remunerada;
Considerando que esta situação está em desacordo com a atual
jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdãos 2.225/2019-TCU-
Plenário;
Considerando que os demais atos constantes do processo estão em
condições de serem apreciados pela legalidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:
a) destacar dos presentes autos, autuando-o em processo apartado, o ato
de pensão instituída por Delson Rodrigues Damasceno (peça 3), para que seja analisado
à luz da atual jurisprudência do TCU; e
b) considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessão
constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.777/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Maria da Silva Carvalho (536.***.***-68); Joyce
Ferreira e Silva Damasceno (692.***.***-34); Juliana Ferreira da Silva (329.***.***-08);
Maria Aparecida de Jesus (437.***.***-15); Sueli Avila de Castro (200.***.***-87);
Valesca Goes Urano (101.***.***-72).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.