ACÓRDÃO Nº 7245/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7245/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de
registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.765/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Claudia Raimunda Pinto de Albuquerque (287.***.***-34);
Dalwany Almeida de Melo (261.***.***-53); Elisabeth Purper Vieira (000.***.***-66);
Eunice Purper (135.***.***-53); Janaina de Melo Sanches Souza (779.***.***-87);
Maria Isabel Silva de Andrade (825.***.***-15); Maria Suely Teixeira Fonseca Barbosa
(424.***.***-15); Rosana Clea Almeida dos Santos (894.***.***-04); Stella Dalva
Guimaraes de Melo (054.***.***-60); Tawamyn Guimaraes de Melo (069.***.***-73);
Valdirene Freire Regis de Melo (796.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.