ACÓRDÃO Nº 7238/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7238/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal e conceder o
registro do ato de pensão militar em favor de Denise Bello de Souza de Oliveira, com
a ressalva de que o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS)
foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente
relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor.
1. Processo TC-014.578/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Denise Bello de Souza de Oliveira (005.***.***-01).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.