ACÓRDÃO Nº 7217/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7217/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato inicial de concessão de pensão civil instituída por Anízio
Abrahão Cherin, ex-servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
em favor de Maria Dirce Fonseca Cherin.
Considerando que o ato em exame foi cadastrado em substituição ao ato
SISAC n. 20774001-05-2014-000011-6, que deu entrada no TCU em 30/7/2014;
Considerando que, tendo ocorrido o ingresso do ato nesta Corte há mais de
dez anos, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553/RS
determina o seu registro tácito, bem como a impossibilidade de revisão de ofício;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar tacitamente registrado o ato inicial de concessão de pensão
civil instituída por Anízio Abrahão Cherin;
b) notificar desta deliberação o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios e a interessada; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.346/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Dirce Fonseca Cherin (477.***.***-15).
1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Tatiane Alves da Silva (OAB/PA 14.505-A).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.