ACÓRDÃO Nº 7206/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7206/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, de acordo
com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, em:
a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato
de Rafael Medeiros Rataichesck (983.***.***-72);
b) considerar tacitamente registrados os atos iniciais de aposentadoria
emitidos em favor de Dagoberto Barcellos Escobar (459.***.***-00), Paulo Roberto
Lobato da Silva (148.***.***-34) e Luiz Antonio Batista Lino (090.***.***-53); e
c) considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessões
constantes dos presentes autos.
1. Processo TC-040.438/2020-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Addison Miranda Pimentel (561.***.***-34); Carlos
Denner Caicara (643.***.***-68); Dagoberto Barcellos Escobar (459.***.***-00); Luiz
Antonio Batista Lino (090.***.***-53); Marcos da Conceicao Mendes (972.***.***-53);
Maria Aparecida Rodrigues da Silva (949.***.***-34); Maria da Conceicao Leandro da
Silva (398.***.***-04); Paulo Roberto Lobato da Silva (148.***.***-34); Rafael
Medeiros Rataichesck (983.***.***-72); Wilson Ferreira Bomfim (103.***.***-04).
1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.