ACÓRDÃO Nº 7204/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7204/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade
Federal de Minas Gerais em favor dos ex-servidores Ademilde Monteiro Araujo, Marilia
Costa de Faria, Mirian Lacerda Flores, Silvania Bernardes Justiniano e Vanessa Santoro
Francisco.
Considerando que, ao analisar os proventos atuais de Marília Costa de Faria,
a unidade técnica identificou o pagamento de parcela judicial, no valor de R$ 53,59, que
não constou do ato emitido em favor da interessada;
Considerando que, por meio de diligência, a unidade técnica concluiu que a
parcela se refere à incorporação de 2/10 de FG-1, função exercida entre 9/4/1998 à
4/9/2001, com fundamento em decisão judicial não transitada em julgado, proferida nos
autos da ação 0028066-6120064013800, proposta pela Associação Profissional dos
Docentes da Universidade Federal de Minas Gerais -APUBH;
Considerando que, nessa situação, a despeito do ato poder ser considerado
legal, incide a aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do
Recurso Extraordinário 638.115/CE, no sentido de que o pagamento das parcelas deve
ser mantido somente até sua absorção integral por reajustes futuros, uma vez que
lastreada em decisão judicial não transitada em julgado;
Considerando que os demais atos estão aptos a receber a chancela da
legalidade;
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público
junto a este Tribunal, sustentando a legalidade dos atos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar legais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor
de Ademilde Monteiro Araujo (801.***.***-34); Marilia Costa de Faria (185.***.***-63);
Mirian Lacerda Flores (154.***.***-68); Silvania Bernardes Justiniano (391.***.***-68);
Vanessa Santoro Francisco (539.***.***-00);
b) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.
1. Processo TC-037.980/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ademilde Monteiro Araujo (801.***.***-34); Marilia Costa
de Faria (185.***.***-63); Mirian Lacerda Flores (154.***.***-68); Silvania Bernardes
Justiniano (391.***.***-68); Vanessa Santoro Francisco (539.***.***-00).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que promova, no
prazo de 30 dias, o destaque da parcela de quintos/décimos incorporada pela ex-
servidora Marília Costa de Faria, com amparo em funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001, e transforme-a em parcela compensatória a ser absorvida por
quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE.