ACÓRDÃO Nº 7150/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7150/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU; art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade
técnica (peça 16), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la
improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos
pressupostos da plausibilidade jurídica necessários a sua concessão, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-021.795/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante BYD DO BRASIL LTDA. CNPJ 17.140.820/0002-62
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuaria - Infraero - Aeroporto Santos Dumont.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rayza Figueiredo Monteiro (OAB/SP 442216),
representando Byd do Brasil Ltda..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (Infraero) - Aeroporto Santos Dumont e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.