ACÓRDÃO Nº 7149/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7149/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal; art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade
técnica (peça 21), em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-
la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos
pressupostos necessários à sua concessão e arquivar os presentes autos, nos termos do
art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-018.479/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Gelu Serviços de Divulgação de Marcas e Imagens Ltda.
(05.417.003/0001-49)
1.2. Unidade jurisdicionada: Ibama/MG - Superintendência Estadual de Minas
Gerais - MG.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Cesario de Aguiar Silva Oliveira (55178/OAB-GO),
representando Gelu Serviços de Divulgação de Marcas e Imagens Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.