ACÓRDÃO Nº 7148/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7148/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90037/2024, sob a
responsabilidade do Departamento de Logística em Saúde da Secretaria-Executiva do
Ministério da Saúde, com valor estimado sigiloso (peça 4, p. 36), cujo objeto é o
Registro de Preços para Aquisição de Unidade Odontológica Móvel (peça 4, p. 1).
Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência de
restrição indevida à participação dos licitantes somente aos fabricantes/concessionários
de veículos e exigência de quantidade exorbitante nos atestados de capacidade
técnica;
Considerando que em instrução preliminar (peças 8-10), a Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) entendeu que, em que pese
estarem configurados os pressupostos do perigo da demora e da plausibilidade jurídica
em parte dos argumentos trazidos na representação, não havia elementos suficientes
para a conclusão acerca do pressuposto do perigo da demora reverso, motivo pelo qual
propôs, antes da adoção da medida cautelar pleiteada, a realização de oitiva prévia e
diligência;
Considerando que ante os elementos de fato e de direito postos na peça
instrutória, o relator, Ministro Augusto Nardes, aquiesceu à manifestação da unidade
técnica e, em sede de cognição preliminar, decidiu, por despacho (peça 11): (i) conhecer
da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; (ii) autorizar a realização da oitiva prévia e da
diligência sugeridas na proposta de encaminhamento constante do item 24.2 e 24.3 da
peça 8; (iii) alertar o Departamento de Logística em Saúde da Secretaria-Executiva do
Ministério da Saúde quanto à possibilidade de o TCU vir a conceder medida cautelar
para a suspensão do ato ou procedimento impugnado, caso houvesse indicativo de
afronta às normas legais e/ou possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração;
e (iv) encaminhar cópia do mencionado despacho e da instrução à peça 8 à unidade
jurisdicionada, de maneira a embasar sua resposta;
Considerando que realizada a oitiva a unidade, em ulterior instrução (peças
23 a 25) consignou que o certame fracassou na fase de julgamento das propostas,
havendo perda de objeto da representação formulada, não havendo mais que se falar
em perigo da demora, adoção de medida cautelar ou expedição de
recomendações/determinações;
Considerando que já houve o conhecimento da representação por meio do
despacho de peça 11;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 237, inciso VII; e 250, inciso I; do
Regimento Interno/TCU, em considerar, no mérito, parcialmente procedente a
representação, indeferir o pedido de concessão da medida cautelar formulado,
comunicar esta deliberação ao Departamento de Logística em Saúde da Secretaria
Executiva do Ministério da Saúde, dando-lhe ciência, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no
Pregão Eletrônico 90037/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes: previsão, no item 8.27 do Termo de
Referência, da aplicação do art. 12 da Lei 6.729/1979 para restringir o fornecimento de
veículos apenas por concessionárias, impedindo a participação de revendedoras nos
procedimentos licitatórios, contrariando os princípios do desenvolvimento nacional
sustentável, da isonomia e da impessoalidade, assim como os da livre concorrência e da
competitividade (arts. 3º, inciso II, e 170, inciso IV, da Constituição Federal e arts. 9º,
inc. I, alínea "a", e 11, inc. IV, da Lei 14.133/2021) e a jurisprudência do TCU, a exemplo
dos Acórdãos 5.834/2024-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo, 13.186/2023-
TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Jorge Oliveira, 2.600/2023-TCU-Plenário, Relator
Ministro Benjamin Zymler, 2.315/2023-TCU-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo,
268/2023-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, 2.647/2022-TCU-Plenário,
Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, e 1.350/2015-TCU-Plenário, Relator
Ministro Vital do Rêgo, arquivando-se o processo, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-018.342/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - MS.
1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Vanessa Cristina Faria Claro (253774/OAB-SP),
representando Belisa Comercio e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.