ACÓRDÃO Nº 7147/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7147/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021; arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da
presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir
o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante tendo em
vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; indeferir, com fulcro no
art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado pelo representante, de
ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e
cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de
mérito dos presentes autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-018.090/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A (CNPJ
07.432.517/0001-07)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Sesc do Distrito
Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Alex Costa Muza (OAB/DF 35748), representando
Administração Regional do Sesc No Distrito Federal; Luiz Carlos de Camargo Junior
(OAB/SP 267901), representando Simpress Comercio, Locação e Servicos S/A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.7.1. dar ciência à Administração Regional do SESC do Distrito Federal, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte falha,
identificada no Pregão Eletrônico 61/2024, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1.a utilização da plataforma eletrônica até a divulgação dos resultados
de habilitação e os avisos relativos a recursos e seu posterior abandono, com a
condução do certame a partir daí somente pelo site da entidade, afrontam o princípio
da publicidade e o art. 2º, I, do RLC do SESC, sendo, no mínimo, obrigação da entidade
contratante a atualização da situação de cada fase do certame na plataforma;
1.7.2. dar ciência desta deliberação à Administração Regional do SESC do
Distrito Federal e ao representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.