ACÓRDÃO Nº 7146/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7146/2024 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de monitoramento do cumprimento do item 9.7 do Acórdão
8.962/2016- TCU-2ª Câmara (peça 3), de relatoria do Ministro-substituto André Luís de
Carvalho, que determinou a adoção de medidas para a correção das irregularidades
relatadas nos itens 7.2.1.1, 8.1.1.1 e 8.1.1.2 do Relatório de Auditoria de Gestão
201305852 (peça 4 do TC 021.461/2013-9, p. 93-114), que tratam de desconformidades
na gestão de pessoal decorrentes de inconformidades normativas ou deficiências
procedimentais e na gestão das prestações de contas de transferências voluntárias.
Considerando que em análise feita pela unidade técnica (peça7), verificou-se
a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU de
todos os itens em monitoramento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno,
em:
a) considerar não mais aplicável o item 9.7 do Acórdão 8.962/2016-TCU-2ª
Câmara, diante do reconhecimento da incidência de prescrição punitiva e ressarcitória
das irregularidades apuradas nestes autos, com fundamento no art. 8º da Resolução-
TCU 344/2022;
b) comunicar esta deliberação a Superintendência Regional do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Pará;
c) apensar o presente processo em definitivo ao TC 021.461/2013-9
(originador), encerrando-o, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-022.058/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Incra Em
Belém/pa.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.