ACÓRDÃO Nº 7144/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7144/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que, regularmente notificado, em 26/6/2024, da deliberação
recorrida, o Acórdão nº 10.037/2023-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de
24/10/2023-Ordinária, inserido na Ata nº 37/2023-2ª Câmara, o interessado somente
compareceu aos autos em 17/7/2024, oportunidade em que protocolizou seu Recurso
de Reconsideração;
Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze)
dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;
Considerando, paralelamente, que o interessado não apresenta fatos novos
capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o
conhecimento da peça recursal em tela, ex vi do disposto no art. 32, parágrafo único,
do aludido Regimento;
Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e
do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no
sentido do não-conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV,
alínea "b" e § 3º; 277, inciso I; e 285, caput e §2º; do Regimento Interno do TCU, c/c
com o artigo 33 da Lei 8.443/92, e ante as razões expendidas pelo relator, em não
conhecer do recurso de reconsideração interposto por Jose Manoel Correa Coelho, por
restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e dar ciência ao recorrente e aos
órgãos/entidades interessados do teor desta decisão.
1. Processo TC-036.128/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Manoel Correa Coelho (160.***.***-41).
1.2. Recorrente: Jose Manoel Correa Coelho (160.***.***-41).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Tatuí - SP.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Cesar Augustus Mazzoni (193657/OAB-SP),
representando Jose Manoel Correa Coelho.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.