ACÓRDÃO Nº 7143/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7143/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Jefferson Athayde
Coelho Junior, em razão da não comprovação do cumprimento de disposição normativa
inerente à concessão e à manutenção de bolsa para Doutorado no Exterior, que exigia
o encaminhamento ao CNPq pelo beneficiário, sessenta dias após a conclusão do curso,
de comprovação de retorno e permanência no Brasil pelo período de dois anos,
conforme regulamentação vigente à época.
Considerando que a TCE foi apreciada por meio do Acórdão 6.269/2021-TCU-
2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o em débito,
mas sem aplicação de multa, visto que reconhecida, à época, a incidência da prescrição
da pretensão punitiva;
Considerando que, em 28/4/2021, foi juntada ao processo a documentação
na peça 56, contendo ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) tratando do Mandado
de Segurança 37.581 impetrado pelo Sr. Jefferson Athayde Coelho Junior contra ato
praticado pelo Presidente desta Corte de Contas nestes autos, com o deferimento de
liminar pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski determinando a suspensão desta TCE
até o julgamento de mérito do writ;
Considerando que, em consonância com a proposta da unidade técnica
(peças 69 e 70), houve o sobrestamento destas contas especiais até o deslinde da
questão no STF;
Considerando que o MS 37.581 foi julgado em 28/5/2024, tendo o Exmo.
Ministro Cristiano Zanin, atuando em substituição ao Exmo. Ministro Ricardo
Lewandowski, concedido a segurança para reconhecer a prescrição da pretensão de
ressarcimento nestes autos (peça 72);
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peça 75 a 77) e do Ministério Público de
Contas (peça 78);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, III, do RI/TCU,
e por força da concessão de segurança no Mandado de Segurança 37581/DF do
Supremo Tribunal Federal, em determinar o arquivamento do presente processo, em
face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de dar
ciência desta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-033.462/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jefferson Athayde Coelho Junior (905.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Evania Franca Soares (144892/OAB-MG) e Clarissa
Bahia Barroso Franca (129695/OAB-MG), representando Jefferson Athayde Coelho
Junior.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.