ACÓRDÃO Nº 7142/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7142/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos - Finep, tendo como responsáveis a Fundação Estadual de Pesquisa
Agropecuária - Fepagro e seus dirigentes à época dos fatos, José Luiz Rigon e Carlos
Cardinal Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
oriundos do Convênio 23.01.0535.00 (registro Siafi 428430), que tinha por objeto o
instrumento descrito como "PLANO DE REESTRUTURAÇÃO INSTITUCIONAL" (peça 18).
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 131 a 134)
pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para
os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União,
a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e à Finep.
1. Processo TC-015.340/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Cardinal Oliveira (142.***.***-15); José Luiz Rigon
(184.***.***-04); Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - Fepagro (extinta).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.