ACÓRDÃO Nº 7141/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7141/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, tendo como responsável Higor Alberto
Sampaio, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos oriundos do
Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 141487/2013-5, que tinha por
objeto o instrumento descrito como "Termo de aceitação de indicação de bolsista
doutorado".
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 31 a 34)
pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para
o responsável e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União,
a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação ao responsável e ao CNPq.
1. Processo TC-008.786/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Higor Alberto Sampaio (326.***.***-10).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico - CNPq.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.