ACÓRDÃO Nº 7140/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7140/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Thaline Daianne Farias
Alves de Lima, em razão de omissão no dever de prestar contas do termo de concessão
e aceitação de bolsa no país/exterior 141078/2012-0 firmado com o objeto descrito
como "Termo de aceitação de indicação de bolsista doutorado - Interferência da
sinalização disparada pelo neuropeptídeo PACAP na via de Sonic hedgehog em
progenitores retinianos."
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 31 a 33) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 34), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.873/1999
c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº
344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos (peças 31 a 33 e 34), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação
ao responsável e ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-008.783/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Thaline Daianne Farias Alves de Lima (067.***.***-92).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.