ACÓRDÃO Nº 7139/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7139/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, tendo como responsáveis Juacele Maria da Cunha Lopes Machado
e Sérgio Jerusalém dos Santos, ex-servidores, em razão da habilitação e concessão
irregular de benefícios previdenciários (pensão por morte) e assistenciais (prestação
continuada).
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 118 a 121)
pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para
os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União,
a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao INSS.
1. Processo TC-008.147/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Juacele Maria da Cunha Lopes Machado (159.***.***-59);
Sérgio Jerusalém dos Santos (199.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.