ACÓRDÃO Nº 7138/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7138/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº
9.916/2023-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 17/10/2023-Ordinária, inserido na Ata nº
36/2023-2ª Câmara, relativamente ao seu subitem 9.4, onde se lê: "aplicar ao Sr.
Romeu Jacobina de Figueiredo a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com
fundamento no art. 57 da lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU;",
leia-se: "aplicar ao Sr. Romeu Jacobina de Figueiredo a multa de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), com fundamento no art. 57 da lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;",
mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.214/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcello Cavalcanti de Petribu de Albuquerque Maranhao
(658.***.***-49); Romeu Jacobina de Figueiredo (125.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Ribeirão - PE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luiz Cavalcanti de Petribú Neto (22.943/OAB-PE),
Joaquim Murilo Goncalves de Carvalho (39312/OAB-PE) e outros, representando
Marcello Cavalcanti de Petribu de Albuquerque Maranhao.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.