ACÓRDÃO Nº 7137/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7137/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II,
16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a",
169, inciso III, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, inciso I,
da Resolução TCU 315/2020, e de conformidade com os pareceres emitidos nos autos
(peças 166 e 169), em:
a) considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para
todos os efeitos, a empresa Premium Construtora e Empreendimentos Ltda., dando-se
prosseguimento ao processo;
b) acatar as alegações de defesa apresentadas por Alvimar Tiago de Almeida,
Moacir Dias Barbosa e Quasar Engenharia e Construções Eireli - em Recuperação
Judicial;
c) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis arrolados nos
autos, dando-lhes quitação;
d) determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
que, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme legislação
aplicável, busque junto ao Município de Itauçu/GO a devolução do montante decorrente
da não aplicação no mercado financeiro dos recursos alusivos aos Convênio
710.279/2008 (registro Siafi 626447) e do não recolhimento do saldo remanescente
desses recursos, totalizando a importância de R$ 48.654,05 (quarenta e oito mil,
seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), em 16/4/2024, valendo-se ainda
do disposto no art. 95, §2º, inciso I, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023;
e) dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao FNDE e ao Município de
Itauçu/GO; e
f) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-002.683/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alvimar Tiago de Almeida (042.***.***-34); Moacir Dias
Barbosa (231.***.***-82); Município de Itauçu/GO (00.167.437/0001-14); Premium
Construtora e Empreendimentos Ltda. (06.906.732/0001-21); Quasar Engenharia e
Construções Eireli - em Recuperação Judicial (03.169.161/0001-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Itauçu/GO.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE).
1.6. Representação legal: João Batista Torres Pinheiro (26819/OAB-GO) e José
de Arimateia Duailibe e Silva (17912/OAB-GO), representando Alvimar Tiago de Almeida;
Hiago Pereira Serayne (48047/OAB-GO), representando Moacir Dias Barbosa; Valdivino
Clarindo Lima (12194/OAB-GO) e Edna Maria Ananias da Costa (27.229/OAB-GO),
representando Quasar Engenharia e Construções Eireli - em Recuperação Judicial.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.