ACÓRDÃO Nº 7135/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7135/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.511/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Amelia Goulart Martins (864.***.***-20); Iolanda Espirito
Santo Cavalcante (079.***.***-06); Lina Rosa Maciel (091.***.***-34); Magnolia Maria
da Silva (825.***.***-87); Maria Tereza Leite de Sousa (169.***.***-00); Minangela
Sousa (315.***.***-00); Ramon Karev dos Santos Mendonca (161.***.***-22).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.