ACÓRDÃO Nº 7134/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7134/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.429/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Clara Skakuy Obiava (664.***.***-00); Catia Rosangela
Serra (495.***.***-00); Cleide Loezer Rodrigues (018.***.***-97); Doraci Martins Gomes
(230.***.***-72); Maria Isabel Siqueira de Oliveira (977.***.***-87); Nadia Teresinha
Vicari (914.***.***-91); Nadilene Paula Vicari (026.***.***-83); Vanderli Siqueira Benassi
(356.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.