ACÓRDÃO Nº 7133/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.795/2024-6 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Adiceia Jesus de Oliveira (359.***.***-53); Adinei Jesus de Santana (089.***.***-10); Adir Silva de Jesus (259.***.***-53); Barbara Veronica da Graca Muniz (572.***.***-68); Celia Nogueira Braga (860.***.***-87); Elizaneia da Roza Messias Mesquita (306.***.***-91); Fatima Maria da Graca Muniz (641.***.***-49); Geralda Grace da Graca Muniz (502.***.***-53); Glicia Mariani da Graca Muniz Pereira (329.***.***-00); Leila Maria da Graca Muniz Santos (620.***.***-72); Luiza da Camara Muniz (056.***.***-04); Marcia Carine da Graca Silva (920.***.***-20); Regina Lucia Mesquita (307.***.***-53); Rosa Maria Isnardo Fernandes (103.***.***-51). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7133/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 198. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 15/10/2024