ACÓRDÃO Nº 7133/2024 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 198. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 15/10/2024

ACÓRDÃO Nº 7133/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.795/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adiceia Jesus de Oliveira (359.***.***-53); Adinei Jesus de
Santana (089.***.***-10); Adir Silva de Jesus (259.***.***-53); Barbara Veronica da
Graca Muniz (572.***.***-68); Celia Nogueira Braga (860.***.***-87); Elizaneia da Roza
Messias Mesquita (306.***.***-91); Fatima Maria da Graca Muniz (641.***.***-49);
Geralda Grace da Graca Muniz (502.***.***-53); Glicia Mariani da Graca Muniz Pereira
(329.***.***-00); Leila Maria da Graca Muniz Santos (620.***.***-72); Luiza da Camara
Muniz (056.***.***-04); Marcia Carine da Graca Silva (920.***.***-20); Regina Lucia
Mesquita (307.***.***-53); Rosa Maria Isnardo Fernandes (103.***.***-51).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.