ACÓRDÃO Nº 7132/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7132/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.778/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana Claudia da Silva Soares Magalhaes (540.121.551-
72); Claudete Vieira de Andrade Oliveira (029.***.***-97); Cleodice Luiza da Silva Goute
(512.***.***-49); Katia Silva Andrade da Cruz (086.***.***-02); Maria Helena Nogueira
de Jesus (012.***.***-23); Marize Pedrosa da Silva (198.***.***-00); Tatiane Priscilla da
Silva Soares (068.***.***-10); Veronica Cristina da Silva Soares (033.***.***-10).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.