ACÓRDÃO Nº 7130/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7130/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.752/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Acacia Jose Rodrigues da Cunha (025.***.***-89); Cassia
Maria Gomes da Luz Lima (052.***.***-39); Claudia Roberta Gomes da Luz
(023.***.***-42); Creusa da Silva Santos (036.***.***-96); Damaris da Silva Mendes
(380.***.***-91); Gloria Maria dos Santos Souza de Melo (963.***.***-15); Grace Maria
do Nascimento (173.***.***-68); Gracineide Rocha do Nascimento (414.***.***-20);
Maria Madalena de Oliveira Melo (668.***.***-53); Maria de Lourdes Pereira da Silva
(142.***.***-49); Maria do Socorro do Nascimento (215.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.