ACÓRDÃO Nº 7129/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7129/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.653/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Augusta Chicaroni Lima (115.***.***-39); Conceicao
Maria Valle Bastos Martins (491.***.***-72); Doralice Ramona de Campos (102.761.301-
20); Eliane Maria Aragao Dantas (931.***.***-00); Eneida Souza Aragao (723.***.***-04);
Enise Aragao dos Santos (075.***.***-55); Rane Cavalcanti de Morais (331.***.***-04);
Risa Cavalcanti de Morais (167.***.***-82); Riva Morais Paashaus (085.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.