ACÓRDÃO Nº 7128/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7128/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.641/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrea Monteiro da Silva (771.***.***-15); Elisa Freire
Dias (023.***.***-43); Joana D Arc Dias dos Santos (052.***.***-80); Joelene Regina
Lima dos Santos (463.***.***-72); Leila Cristina de Souza Lima (002.***.***-95); Maria
Teresa da Costa Monteiro (105.***.***-01); Maria dos Prazeres Lima (612.***.***-72);
Marly Parucher Soares (032.***.***-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.