ACÓRDÃO Nº 7127/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7127/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.570/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Edileide Maria da Silva dos Santos (369.***.***-49); Jaciara
Araujo da Silveira (023.***.***-08); Maria Isaura Sena da Silva (156.***.***-68); Nerylea
dos Santos Goethen (482.***.***-20); Sueli Aparecida Gutierrez Carnaes (041.***.***-14).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.