ACÓRDÃO Nº 7126/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7126/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.526/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alderimar de Sousa Abreu Carvalho (183.***.***-34);
Alzenar Regina de Souza Abreu Reis (690.***.***-34); Berenice Bispo Bittencourt Duarte
(262.***.***-34); Dulce Mangrich (128.***.***-91); Joselma Belo Valladao (005.662.167-
10); Lucy Rosana Silva Souza (502.***.***-49); Suely Aragao Jorge (147.***.***-44).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.