ACÓRDÃO Nº 7123/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7123/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.474/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Maria Trindade (865.***.***-00); Marcia Vieira
Calistrato (019.***.***-59); Maria Leni de Medeiros Rodrigues (026.***.***-08); Maria
Matias Calistrato (357.***.***-44); Maria de Fatima da Silva (231.***.***-49); Marlene
Ramos Queiroz (026.***.***-06); Marta Helena Trindade (003.***.***-60); Raiane
Saldanha Calistrato (056.***.***-81); Raissa Saldanha Calistrato (065.***.***-05); Raquel
Saldanha Calistrato (043.***.***-21).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.